Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - REQUERIMENTO nº 44 de 2026 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: REQUERIMENTO nº 44 de 2026 (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)