Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - DECRETO LEGISLATIVO nº 23 de 2026 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: DECRETO LEGISLATIVO nº 23 de 2026 (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)